Deputados aprovam criação de unidades regionais de saneamento básico em SP

Foto: Reprodução/Trata Brasil

O texto também diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033

O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado em sessão realizada em ambiente virtual nessa terça-feira (08) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Pela proposta do Executivo, serão quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste, que engloba os 370 municípios que têm contrato com a Sabesp; Centro, com 98 municípios; Leste, com 35 municípios; e Norte, com 142 municípios.

Quatro emendas foram aprovadas, entre elas a que respeita os objetivos e metas dos planos municipais no plano regional de saneamento e a que impõe regras de atendimento ágil e de qualidade aos serviços de água e esgoto.

Além dessas, a realização de campanhas para promover o uso consciente da água e uma política de preço justo, com aplicação de tarifa social, gestão com participação popular e o tratamento dos rios do Estado também foram aprovadas.

O texto segue agora para sanção, total ou parcial, do governador João Doria (PSDB).

Objetivos

Segundo o projeto aprovado, a regionalização do saneamento vai permitir a implantação de subsídios cruzados entre municípios que compõe a mesma região, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população. Atualmente, os subsídios são isolados, atendem apenas os usuários de uma cidade, o que pode gerar desequilíbrio nas taxas para os consumidores.

O texto também diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

A proposta usa como base o novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal, responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas federais.

Ela prevê benefícios como os ganhos de escala, que permitem viabilizar, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com menor capacidade de pagamento, e o compartilhamento das infraestruturas.

Debate

Para a deputada Janaína Paschoal (PSL), as divisões regionais previstas não possibilitam a universalização. “Por mais ricos que sejam os municípios, eles não terão condições de bancar as obras que precisarão ser feitas no seu território e nos territórios dos municípios vizinhos”, afirmou.

O deputado Caio França (PSB) manifestou preocupação com a divisão das unidades regionais. Ele afirmou que a Baixada Santista já faz parte de uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios, todos eles estão com convênio atualizados em relação a Sabesp e com previsões de investimentos garantidos nesse contrato.

“A preocupação principal é que se não garantirmos isso nesse projeto de lei, corre-se o risco desses investimentos serem postergados. Então uma região que hoje tem nove municípios passará a ter 370 municípios numa mesma unidade regional e com realidades totalmente distintas daquela que nós temos hoje na Baixada Santista”, afirmou.

De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, essas divisões foram baseadas na proximidade geográfica, visando alcançar a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico, os contratos vigentes e os atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendem as disposições.

A deputada Professora Bebel (PT) disse que o marco é necessário, mas que o texto apresentado pelo Executivo não deixa claro como será feita essa implantação. “Eu acho que o regime de colaboração, que nós nunca conseguimos colocar, é o ponto de partida. Num país e estado com a extensão que temos, se os entes federados não caminharem juntos, nós não vamos avançar”, declarou a parlamentar.

A deputada Marina Helou (Rede) acredita que o crescimento econômico-financeiro não deve ser o único critério adotado, que ele tem que estar conectado com as unidades regionais já previstas, regiões metropolitanas e bacias d’água do Estado.

Para a parlamentar, esses pontos serão garantidores de que “o critério econômico-financeiro se mantenha no futuro”. “Esse único critério não faz o menor sentido dentro dessa lógica de que o planejamento de políticas públicas, especialmente no tema de saneamento básico, tem que ser mais amplo e integrado com mais profundidade”, disse Helou.