Projeto de lei que estabelece CPF como único registro geral será votado no Senado

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O Senado Federal vai analisar um projeto de lei que estabelece o CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A proposta, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) já foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim do ano passado.

Pelo texto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Caso o PL vire lei o CPF será usado como número de:

  • certidões de nascimento
  • casamento e óbito
  • identificação perante o INSS
  • carteira de trabalho
  • carteira de motorista entre outros

Os órgãos e entidades teriam 12 meses, a partir da publicação da lei, para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.