Guarulhos não tem prazo para concessão de anistia de dívidas em 2021

Foto: Maria Menezes/Guarulhos Online

Nos últimos anos, Guarulhos oferece anistia de dívidas ao munícipe por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que consiste, através de lei, devidamente sancionada pelo prefeito, a concessão de facilidades de pagamentos de débitos como IPTU, por exemplo.

Anistia é o perdão das dívidas com extinção de juros e multas, medida usada pelas esferas governamentais para gerar arrecadação e regularizar a situação dos contribuintes. Questionada pelo Guarulhos Online sobre proposta de anistia para 2021, a prefeitura informou apenas que “Neste momento não tem como prestar essa informação”. 

De acordo com Enzo Ribeiro, consultor financeiro, especialista em tributos, a estratégia de anistia mesmo durante a pandemia é considerar a baixa arrecadação neste período.

“É importante estimular o cidadão para pagamento de seus dividendos, pois pode gerar uma divida ativa, dessa forma, uma execução fiscal, apreensão patrimonial, bem como penhora, assim trazendo grandes transtornos financeiros,” apontou.

Ainda segundo o consultor, a arrecadação municipal é uma das mais importantes, pois através dela, podem ser custeados, aposentadorias e pagamentos da folha dos servidores públicos. Além disso, viabiliza que o poder público preste serviços essenciais como saúde, educação, saneamento e obras.

Já o Dr. Lucas Braga, advogado, sócio no escritório Freire&Braga define ser compreensível que os municípios estejam enfrentando imensas dificuldades para equilibrarem suas contas, porém os munícipes também estão enfrentando dificuldades, pois a pandemia diminuiu significativamente a renda das famílias.

“Deste modo, diante tal cenário pandêmico, é fundamental que existam campanhas razoáveis, onde a prefeitura conceda descontos menos expressivos, respeitando sua necessidade de arrecadação, mas que também existam facilidades de pagamento de débitos aos munícipes, especialmente os que estão inscritos em dívida ativa” destacou.

Até julho do ano passado, por causa da pandemia, Guarulhos perdeu R$ 600 milhões em impostos, segundo declarou o secretário de governo de Guti, Edmilson Americano. Um ano após o início da crise sanitária e econômica provocada pela Covid-19, atual gestão ainda não divulgou formalmente o prejuízo aos cofres públicos.

O advogado explica que no momento de elaboração da lei já são definidos o destino dos recursos, portanto, todo dinheiro arrecadado é direcionado para a secretaria de finanças e a mesma encaminha para o setor correspondente a origem do título cobrado.

Ele aponta ainda, ser de extrema importância que existam incentivos para que o contribuinte possa regularizar seus débitos junto ao município, especialmente as pendências já inscritas em dívida ativa.

“Deste modo, o munícipe pode reorganizar suas contas, evitando protestos e demais restrições em seu nome. Já para o município é um benefício, pois movimenta o caixa da prefeitura através dessas regularizações, e evita que sejam destinados recursos com cobranças judiciais e notariais,” finaliza.