Guarulhos terá Conselho Municipal de Proteção Animal

Fotos: Diego Secco/PMG

O órgão será consultivo e deliberativo e tem o objetivo de formular e implantar políticas públicas relacionadas aos animais do município

Foi sancionada pelo Prefeito Gustavo Henric Costa (PSD) e publicada no Diário Oficial de sexta-feira (17) a lei 7.920/2021, que cria o novo Conselho Municipal de Proteção Animal (Compan) e revoga a lei 6.324/ 2007, o decreto 33.654/2016 e o decreto 35.335/2018.

O órgão colegiado, consultivo e deliberativo tem por objetivo formular e implantar políticas públicas relacionadas aos animais do município de Guarulhos. Além de analisar, recomendar e propor diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas.

Essas normas são relativas ao trato e aos cuidados, incentivar programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, entre outras atribuições, e incentivar a realização de programas de adoção.

O Compan será composto por dez conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, o que inclui a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a Secretaria da Saúde, a Inspetoria da Guarda Ambiental e a Delegacia do Meio Ambiente.

A sociedade civil será representada por integrantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), de universidade instalada no município que dispõe de curso de medicina veterinária, de entidade associativa de proteção animal e de protetor individual devidamente cadastrado junto ao DPAN.

As funções não serão remuneradas e escolha dos conselheiros será através de eleição direta em reunião, com data, hora e local divulgados previamente no Diário Oficial. Para conferir a lei nº 7.920/2021 na íntegra acesse aqui.