Prefeitura encaminha à Câmara 4 projetos de lei da chamada ‘retomada econômica’

Foto: Divulgação/PMG

Em um ato simbólico no Paço Municipal, Guti entregou ao presidente do Legislativo, Fausto Miguel Martello (PDT) o documento cercado de mais 20 parlamentares aliados

O prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSD) encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (19) quatro projetos de lei (PLs) com medidas que visam a retomada econômica do município neste período de pandemia.

Os PLs tratam do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de construções irregulares, redução de ISS incidente sobre as operadoras de plano de saúde de 5% para 3%, além da implantação de uma loteria municipal, que terá recursos voltados às áreas de saúde, cultura e esporte.

O PPI prevê a isenção de multas e juros para dívidas de impostos e taxas municipais anteriores a 31 de dezembro de 2020. Com isso, contribuintes vão poder quitar impostos, como IPTU e ISS, assim como outros débitos com a Prefeitura.

Os pagamentos serão parcelados com a anistia de juros e multas, o que deve facilitar a regularização tributária com o município, segundo prevê a administração municipal. Segundo o projeto, haverá o parcelamento dos débitos e descontos, que podem chegar a 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista.

O parcelamento poderá ser realizado em 6, 12, 24, 48, 60, 72, 100 ou 120 meses, com descontos que variam entre 90% e 20% conforme o número de parcelas. Diferente de programas anteriores, os honorários relacionados aos processos, que são cobrados pelos procuradores, também serão incluídos no parcelamento.

Regularização de imóveis

Já o projeto que versa sobre os imóveis permitirá a regularização de edificações que têm obras concluídas, mas que estão em desacordo com a legislação vigente. A ideia é reduzir taxas e ISSQN com a concessão de descontos de 30% sobre os valores do recolhimento devido para regularização em até 90 dias da promulgação da lei.

Entre 91 e 180 dias, o desconto concedido será de 10%. Em ambos os casos, o valor devido poderá ser parcelado em até 12 vezes. Um terceiro projeto prevê a redução da cobrança de ISS das empresas que prestam serviços de plano de saúde no município.

Loteria municipal

Um PL que autoriza o Executivo a iniciar as tratativas para a implantação de uma loteria municipal também está no pacote. O objetivo é promover arrecadação de fundos que serão destinados a áreas estabelecidas, como saúde, esporte e cultura.

A exploração do serviço ocorrerá mediante o cumprimento das regras atualmente impostas pela legislação federal, representando, deste modo, uma possibilidade de obtenção de recursos neste momento de crise.

Se aprovado, Guarulhos se tornará o primeiro município do Brasil a contar com uma loteria municipal, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que as Prefeituras podem explorar esse tipo de prestação de serviço, desde que a destinação tenha finalidades determinadas.