Procuradoria desmente inconstitucionalidade do regime dos servidores municipais

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Migração de regime de trabalho dos funcionários públicos é discutida na Justiça

A Procuradoria Geral do Município informou que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e que não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaração de inconstitucionalidade da mudança de regime jurídico dos servidores. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (25), o órgão afirma que o Município apresentará todos os recursos cabíveis da decisão, inclusive Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a corte tem entendimentos e decisões diferentes do TJSP.

“Foi pleiteada, ainda, junto à presidência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão, encerra a nota”.

Atualmente, o Município de Guarulhos adota regime jurídico de trabalho misto, composto de servidores estatutários ocupantes de cargo em provimento efetivo vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e outro contingente de servidores ocupantes de emprego
público, vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Existe uma transposição em andamento para os atuais empregados públicos municipais regidos pela CLT. Esses servidores serão transpostos ao Regime Jurídico Único Estatutário, passando a ser submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, instituído pela Lei nº 1.429, de 19/11/1968.

A prefeitura alega que, no regime celetista, o tesouro municipal paga, além dos salários dos empregados públicos, encargos patronais que, somados, representam cerca de 30% (trinta por cento) sobre a folha de pagamento. E acredita que com a adoção do regime estatutário, haverá redução dos encargos sobre a folha, uma vez que o percentual de alíquota de contribuição previdenciária a cargo do Município será fixado tomando como base somente o necessário para garantir a cobertura previdenciária dos servidores públicos vinculados à Administração Municipal.