STF mantém Regime Próprio para servidores municipais em Guarulhos

Foto: Michel Wakin/Guarulhos Online

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer favorável à Prefeitura de Guarulhos que obteve uma liminar no que mantém o Regime Próprio. A medida foi aprovada em março de 2019 e está em vigor desde maio daquele ano para os servidores públicos municipais.

A decisão susta os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo versando sobre a implantação do Regime Próprio pela Prefeitura de Guarulhos.  

Com a decisão, a progressão dos cargos dos servidores do regime celetista para o estatutário, como manda a Constituição Federal, fica mantida. Uma ação do Ministério Público Estadual foi acatada pelo Tribunal de Justiça determinando o retorno dos servidores ao regime anterior, contrariando o que define a Constituição. 

Porém, a partir de um recurso movido pela Procuradoria de Justiça do Município, o STF manteve em vigor a lei municipal 7.696/2019. A decisão se baseou no artigo 4, parágrafo 7, da lei federal 8.437/1992.