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seg, 18 out 2021
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Coluna Aberta: Com quantas leis se faz uma área protegida?

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No último dia 17 de setembro foi publicado o decreto 38.371 que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Cabuçu-Tanque Grande. Comentei aqui que a falta desse plano de manejo da APA Cabuçu-Tanque Grande, criada há mais de dez anos, era parte da boiada municipal.

Isso porque, o plano de manejo é documento técnico ambiental, essencial para administrar e controlar o uso e ocupação da área protegida de forma a atingir os objetivos de conservação e proteção.

A criação do plano está dentro das expectativas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, também conhecida como SNUC. Uma lei que determina os fundamentos e diretrizes das áreas protegidas e seus possíveis usos e/ou interferências.

É possível observar o foco em fiscalização e monitoramento na lei e no plano de manejo, necessários, de fato, aos programas de recuperação e também como forma de catalogar e identificar focos de problemas e ameaças das áreas protegidas.

Outro conteúdo que merece destaque é o da educação ambiental, pois é agente transformador social e ambiental. E, por fim, o reconhecimento da necessidade de aprimoramento técnico administrativo, envolvendo o aumento do quadro de pessoal, mais investimentos financeiros, parceiros consultores, etc.

O Legislativo Municipal também criou o decreto 38.146 que definiu o perímetro da APA Cabuçu-Tanque Grande e em janeiro deste ano, a lei sobre parcelamento e uso do solo n. 7.888 prevendo a possibilidade de diminuição do tamanho da APA Cabuçu -Tanque Grande.

Para garantir a realização dos programas de gestão idealizados no plano de manejo, a norma que o aprova também determina seja reservado percentual de 5,029% do Fundambiental. O plano de manejo tem pontos sensíveis a serem enfrentados tais como a regularização fundiária.

Não só pela complexidade dos procedimentos em si, mas porque envolve conflito de interesses entre o social e o ambiental que devem ser assegurados igualmente.

O plano sugere que os casos de regularização fundiária no Parque Natural Municipal da Cultura Negra – Sítio da Candinha, por exemplo, em que há algumas indenizações já legalmente fixadas aos atuais proprietários em que os valores são questionados por eles em razão da especulação imobiliária pela vinda do Trecho Norte do Rodoanel.

Com as leis e o plano, resta ao Executivo Municipal agir para dar efetividade a todo idealizado. E tomara para que o Fundambiental não tenha o mesmo destino do Fundo Clima.

Criado para financiar os compromissos assumidos pelo Brasil rumo à diminuição e solução das mudanças climáticas, o Fundo Clima precisou da intervenção judicial do Supremo Tribunal Federal porque os planos e programas pró-clima foram indevidamente paralisados.

A ação judicial ainda está pendente e cobra a prestação de contas de valores recebidos e gastos.Essa sequência fatos me fez lembrar os versos do poema ‘Nosso Tempo’ de Carlos Drummond de Andrade e de como são muito atuais: As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei.

Natália Teixeira Dias é Advogada, graduada pela FIG/UNIMESP, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito e especializada em Direito e gestão do Meio Ambiente pelo SENAC

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