Os embates jurídicos quanto à obrigatoriedade do uso da máscara

Foto: Divulgação/PMG

O Brasil começa a dar seus primeiros passos para sair gradativamente da quarentena necessária e imposta ante a pandemia do novo Coronavírus. Nesse contexto, no atual estágio que percorremos, um objeto se faz eminentemente necessário, qual seja, a máscara.

Se no início a recomendação era somente para utilização em casos específicos, hoje o seu uso é recomendo para todos e obrigatório em diversos lugares. E neste ponto, surge uma discussão muito grande.

Recentemente, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou trechos significativos na lei 14.019/2020, que torna compulsório o uso em alguns locais. Dentre os vetos, destacam-se aqueles para templos religiosos, órgãos e entidades públicas e estabelecimentos comerciais e industriais.

Do ponto de vista político, o Presidente agradou a sua base eleitoral, e é de sua prerrogativa vetar partes ou o todo de um projeto de lei. Todavia, do ponto de vista jurídico, (e também político) nada impede que estados-membros e municípios mantenham a sua obrigatoriedade.

Vale ressaltar de antemão, que a Constituição prevê em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, destacando-se que neste conceito estão inseridos, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

Assim, é plenamente possível que existam leis ou decretos estaduais, distritais e/ou municipais neste sentido.

Além do mais, ainda que haja polêmica, bem como existam opiniões contrárias, o que não se ignora, fato é que é plenamente possível a imposição de multa e até mesmo a prisão a quem descumprir tais medidas.

Na esfera penal, a recusa no uso da máscara caracteriza o cometimento de crime previsto no artigo 268 do Código Penal que dispões acerca da infração de medida sanitária preventiva.

E ainda, preconiza que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa acarreta pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

Portanto, esta questão encontra respaldo jurídico para que medidas mais drásticas sejam tomadas. Mas é extremamente importante e pertinente ressaltar a cooperação entre todos e o uso espontâneo da máscara.

Essa atitude é, sem dúvidas, o recomendável e essencial para que todos possam cooperar entre si e com a sociedade de forma conjunta no combate à pandemia.

Na dúvida, procure um advogado.

*Jeferson Pedro da Costa é advogado especialista em Direito Civil e um Professor entusiasta das ciências jurídicas e sociais.