Justiça mantém transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos em SP

Foto: Cristine Rochol/PMPA

Governo estadual pode recorrer da decisão que mantém a gratuidade para idosos até 64 anos

A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (07) liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. Após retirar a gratuidade dessa parcela da população, neste momento, o governo do estado deve voltar a permitir o transporte gratuito, uma vez que o Decreto Estadual nº 65.414/20 foi suspenso. Lembrando que cabe recurso da decisão.

A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada ontem (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

*Com informações da Agência Brasil