Liminar barra tramitação do projeto de lei que terceiriza serviços na Educação

Foto: Nico Rodrigues

A intervenção da Justiça ocorreu após pedido da vereadora Genilda Bernardes (PT)

Uma decisão judicial expedida pelo juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a tramitação do projeto de lei 2718/2020, que autoriza a Prefeitura de Guarulhos a celebrar Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para a realização das obras e serviços de engenharia e prestação de serviços de natureza não pedagógica, nas escolas de educação básica municipais.

A vereadora Genilda Bernardes (PT), uma das principais forças de oposição ao projeto, foi quem entrou com o pedido para que houvesse intervenção da justiça, e foi atendida pelo juiz na noite desta quinta-feira (17).

Segundo a liminar expedida, Genilda alega que não houve nenhuma participação da população no processo de discussão da PL, e que para um assunto deste grau de importância faz-se necessária a participação popular.

Na decisão, Maltez diz que “A Democracia, para ser plena, não é meramente representativa, mas também participativa, tanto mais se a mudança legislativa de iniciativa do Poder Executivo envolve educação, assunto que envolve e é de interesse de toda a coletividade”.

Para que o processo de aprovação do projeto de lei possa prosseguir, a Prefeitura terá de provar essa “participação popular”, como solicitou o Magistrado.

“A liminar para determinar a imediata suspensão de tramitação do Projeto de Lei nº 2718/2020 ou a suspensão dos efeitos da lei, se aprovada e sancionada nos termos ora propostos. Os impetrados deverão informar se foram utilizados meios de participação e em caso positivo esclarecer no que consistiram. Requisitem-se informações, cientificando-se a respectiva pessoa jurídica”, diz Rafael Tocantins.

A decisão foi lida durante sessão extraordinária da Câmara Municipal, no início da madrugada desta sexta-feira (18).

Confira à íntegra do documento: