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seg, 29 nov 2021
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Alesp aprova urgência a projeto que visa fornecer remédio à base de canabidiol no Estado

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Projeto que aprova as contas do Executivo relativas a 2020 também terá tramitação acelerada

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (23), requerimento de urgência para tramitação acelerada do Projeto de Lei 1180/2019, de autoria do deputado Caio França (PSB), que institui uma política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias semelhantes, na rede pública estadual.

A proposta também tem o objetivo de adequar o uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual e facilitar o acesso de pacientes a esses medicamentos. Estudos científicos apontam que o uso dos medicamentos diminui as consequências clínicas e sociais de várias patologias, entre elas depressão, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.

Sobre o projeto, o deputado Gilmaci Santos (Republicanos) justificou sua posição contrária à urgência por questão constitucional. Segundo ele, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não autorizou o uso de medicação à base de cannabis. A estimativa é de que o projeto seja votado em Plenário em 2022.

Em resposta a Gilmacy, Caio França autor esclareceu que os medicamentos já estão autorizados pela Anvisa e que a política a ser implantada vai facilitar o seu uso por famílias sem condições financeiras para custear a medicação importada. “Os medicamentos já estão em uso por quem pode pagar por eles”, disse o deputado.

O autor da proposta afirmou acreditar ainda que o programa dá condições de o Estado prever no Orçamento recursos para a aquisição dessas drogas. “Estou seguro do que estou fazendo”, disse. Citou benefício desses medicamentos para, por exemplo, crianças com quadro grave de convulsões e alertou: “Não espere precisar para defender o projeto”.

Já o deputado Campos Machado (Avante) considerou o projeto inadequado e argumentou que a medida pode facilitar o uso de drogas. “Vamos deixar para o ano que vem e ouvir autoridades médicas a respeito”, falou.

Contas

O Plenário aprovou regime de urgência também para o Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo governador do Estado, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020.

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