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ter, 18 jan 2022
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Projeto de lei do Governo de SP permite transferência de veículos mesmo com IPVA a vencer

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Segundo o governador João Doria, decisão é um incentivo para melhorar as condições do mercado para negociações de veículos usados

O Governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (10) que irá encaminhar com urgência, à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para autorizar a transferência de veículos usados mesmo com parcelas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ainda a vencer.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento cuidará para que todo comprador seja informado automaticamente caso exista alguma parcela do IPVA a vencer. A nova rotina deve aumentar a transparência do processo de compra e venda, sem exigências burocráticas.

Segundo a administração pública estadual, o objetivo é propiciar melhores condições para o mercado de veículos usados – atualmente a transferência de propriedade só é possível desde que o imposto esteja quitado.

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