Comissão em Defesa da Proguaru, quer referendo para reverter lei de extinção

Foto: Marcela Vasconcelos/Guarulhos Online

A decisão fica a critério dos eleitores que votarão para continuidade ou fim da empresa, entenda

Em 21 de dezembro de 2020, foi aprovada pela Câmara de Guarulhos a lei Lei nº 7.879, autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU.

A data marcada para o encerramento da empresa é 31 de dezembro de 2021, mas desde que haja a apresentação de um estudo efetuado por um instituto de notória especialização, comprovando a incapacidade financeira e a situação pré falimentar.

Entretanto, a Proguaru por ser uma autarquia pública não se enquadra na lei federal nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, conforme o advogado Jeferson da Costa. A afirmação já foi feita diversas vezes, pelo Presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara de Guarulhos, vereador Edmilson Souza (PSOL).

Mas o que é um referendo?

Em 1998, o Brasil elaborou a lei nº 9.709 que analisa em detalhes as quatro modalidades (voto direto, plebiscito, referendo e iniciativa popular). Essas são formas desenvolvidas na sociedade contemporânea para que o desejo popular se manifeste. 

No artigo 11, a lei descreve que o referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular, ou seja que demostre a vontade do povo.

Segundo o advogado e professor, Jeferson Pedro da Costa, o referendo é uma convocação do povo, após a edição de uma lei. Já o plebiscito é a convocação prévia da população antes de se fazer uma determinada lei.

Entretanto, ambos estão previstos no artigo 14 da constituição federal que trata da soberania popular. Na letra da lei, “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”.

Única saída para manter a Proguaru

A consulta popular é uma consulta informal para saber a opinião da população sobre determinado assunto. Na avaliação do líder da Comissão dos Trabalhadores em Defesa da Proguaru, Raul Nascimento, o grupo está esperançoso e aposta no referendo para continuidade da empresa.

Mas entre a população em geral que está nas ruas, há quem classifique os trabalhadores da Proguaru como ‘ineficientes’. Porém, esta impressão não intimida os funcionários que tem percorrido diariamente a cidade para recolher assinaturas em igrejas, escolas por exemplo.

São necessárias 10 mil assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado de Guarulhos. Para Nascimento, este seria um fato histórico para cidade, além de ser a única medida capaz de salvar o emprego de 4.843 funcionários.

A Comissão formada por 39 membros, conseguiu levar a pauta à uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em Brasília. E tem colecionado apoio de autoridades políticas, artistas e igrejas para realização do referendo e em defesa da Proguaru.