Guti (PSD) sanciona lei que autoriza criação de loteria municipal

Foto: Nícollas Ornelas/PMG

O projeto foi encaminhado no mês passado à Câmara de Vereadores pela própria Prefeitura de Guarulhos

A Prefeitura de Guarulhos publicou na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial a lei 7.912/2021, que autoriza a criação de uma loteria municipal. A iniciativa, voltada à exploração de jogos, ficará sob responsabilidade do Executivo Municipal.

O projeto foi apresentado pela equipe de Guti à Câmara Municipal e recebeu maioria de votos favoráveis dos vereadores. A Secretaria da Fazenda aponta que a medida visa auxiliar na retomada econômica da cidade neste momento de pandemia.

Segundo informou a administração municipal, parte dos fundos arrecadados será destinada às áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que estados e municípios podem explorar esse tipo de prestação de serviço. Mas deixa claro que, a destinação da captação de recursos precisa ter objetivos determinados.

Os prêmios que não forem reclamados pelos apostadores no prazo de prescrição descrito em regulamento serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. A Fazenda editará as normas complementares necessárias à implementação da loteria.

Um projeto semelhante foi apresentado pelo Governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A matéria foi apreciada e recebeu parecer favorável para votação, agora o texto será encaminhado para votação dos deputados estaduais.