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dom, 24 out 2021
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Pedido de referendo municipal da Proguaru pode chegar à corte eleitoral em Brasília

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O jurídico da Câmara Municipal recorreu da decisão inicial do TRE que indeferiu o pedido, se for aprovado, será realizado junto das eleições em 2022

O processo jurídico envolvendo a realização do referendo municipal da Proguaru poderá chegar às instâncias superiores em Brasília. O processo dependerá da resposta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o primeiro pedido enviado em agosto.

Em Guarulhos, 872.880 cidadãos votaram nas eleições municipais de 2020, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram entregues mais de 14,7 assinaturas de guarulhenses, seguidas do número do título de eleitor solicitando o referendo municipal da Proguaru.

A Câmara Municipal, no entanto recorreu da decisão, por meio de recurso apresentado pelo presidente da Casa, vereador Fausto Miguel Martello (PDT). Mas de acordo com a decisão assinada pelo presidente do TRE, Nuevo Campos, o pedido deveria ter sido acompanhado de um decreto legislativo.

A proposta de decreto legislativo obrigaria o caso a passar pelo plenário para obter a assinatura dos vereadores. Entretanto, a tese do vereador Edmilson Souza (PSOL) que presidiu a Comissão Especial de Estudos (CEE) da Proguaru na Câmara é de que esta solicitação é incorreta, porque a lei já foi votada e aprovada, e por isso foi levada à instâncias superiores.

A Procuradoria da Câmara entende que há duas espécies de referendos previstos pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos: uma por deliberação parlamentar, na qual a Mesa da Câmara pode fazer um Decreto Legislativo para autorizar o Referendo; e outra por deliberação popular, prevista no Art. 36, cujo 01% do eleitorado subscreva que uma determinada lei, vigente até um ano, seja submetida a referendo.

O advogado, professor de direito da FIG-Unimesp e ex vice prefeito de Guarulhos, Alexandre Zeitune esmiuçou ao Guarulhos Online, seu parecer sobre o aspecto jurídico do caso, para ele há conflito de competência em relação a realização do referendo, já que a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Guarulhos endossou a legitimidade do pedido.

“Nesse momento está em um juízo de admissibilidade, a própria sentença do TRE, para mim, além de ser equivocada, foi induzida a erro e existe um conflito de competência, porque o juiz responsável pela vara da fazenda pública já julgou o mérito no âmbito liminar, entendendo que não houve um problema formal, e se existe, é só sanar e continuar processo, não vejo maiores prejuízos, o que não pode é ser executado nenhum tipo de fechamento, depois da distribuição do processo legislativo de iniciativa popular, que foi em 11 de agosto,” apontou.

O apontamento reforça ainda, que mesmo após o envio das assinaturas à Câmara e o encaminhamento ao TRE, a Prefeitura de Guarulhos acelerou a dissolução da empresa. Entre o fim do mês passado e o início deste mês, publicou um decreto de extinção, convocou uma comissão com os acionistas e abriu licitação para contratação de empresas privadas que assumirão os serviços da Proguaru.

Desta vez, o recurso enviado ao TRE será avaliado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, com a decisão, ainda há possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. O GO apurou que o corpo jurídico contra extinção já atua com esta possibilidade.

O procurador-geral do Legislativo, Jefferson Lima ressaltou ainda que, foi pedido rapidez no julgamento do TRE, mas três semanas depois, não há resposta. No recurso foi destacada o argumento da comissão de trabalhadores Em defesa da Proguaru de que, o poder emana do povo, que é o titular do poder conforme a Constituição Federal.

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