Prefeitura envia à Câmara Municipal PL para manutenção do emprego de agente comunitário de saúde

Foto: Michel Wakin/Guarulhos Online

Alterações foram propostas em relação à manutenção do emprego, caso o servidor não resida na área geográfica de atuação

A Prefeitura de Guarulhos enviou à Câmara Municipal nesta terça-feira (02) o projeto de lei 789/2021, em que pede a manutenção do emprego de agente comunitário de saúde (ACS).

De acordo com o projeto, o inciso II do § 2º do artigo 340 da lei 7.550/2017 teve sua redação alterada a fim de garantir o direito constitucional à moradia dos ACS. Com essa alteração, a cidade agora atende à reivindicação dos agentes de não existir obrigatoriedade de morar na região. 

No texto anterior, para a manutenção do emprego de agente comunitário era necessário residir na área geográfica de atuação para a qual foi contratado. Com a adequação, o agente deve “manter residência na área geográfica de atuação para a qual foi contratado, exceto quando:

  • o agente comunitário de saúde adquirir casa própria fora da área geográfica para a qual foi contratado, devendo o servidor informar a Secretaria da Saúde e encaminhar a documentação comprobatória juntamente com declaração sobre a aquisição do imóvel;
  • houver risco à integridade física do agente comunitário de saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside ou atua;
  • o agente comunitário de saúde for readaptado, pelo órgão responsável pela gestão de pessoas do município, em cargo/emprego distinto”.