A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu parecer jurídico em que garante à solicitação amparo legal e tempo hábil
A subseção Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer jurídico nesta segunda-feira (02) em que reforça ao pedido de referendo municipal proposto pelo grupo Em Defesa da Proguaru a existência de amparo na lei.
Segundo o documento, há tempo hábil para atender os critérios da sua realização de acordo com a Lei Orgânica do Município. A proposta tem como base a negativa dos funcionários em relação ao fechamento da Proguaru, aprovado pela a LEI Nº 7.879.
A realização do referendo permitirá que a população de Guarulhos vote e decida se concorda com o fechamento ou se é contrária a extinção da empresa. Há uma semana, uma comissão formal composta por cinco trabalhadores foi eleita pelos funcionários.
Mas, o ativismo contra o encerramento das atividades da Proguaru existe desde janeiro deste ano, após a aprovação do PL pela Câmara de Guarulhos. Há pouco mais de um mês, o grupo Em Defesa da Proguaru iniciou uma coleta de assinaturas para realização deste referendo.
Até a última sexta-feira (30) a estimativa é de que já havia mais de 7.500 assinaturas a favor da realização. A meta é atingir 10 mil até 12 de agosto, o que representa 01% do eleitorado do município. Este é um critério básico para que o referendo seja convocado.
Confira a íntegra do documento emitido pela OAB aqui.
