Após análise, projeto que suspende despejos na pandemia segue para sanção de Doria

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O Projeto de Lei 146/2020 teve votação encerrada na Alesp no dia 09 de junho, mas retornou para análise após ter recebido modificações

Após convocação extraordinária do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Carlão Pignatari, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, nessa quarta (30/6), a redação final do projeto que suspende mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a pandemia.

A responsabilidade por convocar reuniões de comissões é do presidente do colegiado, mas neste caso, para garantir celeridade ao processo, o chamamento foi feito pelo presidente do Parlamento em caráter extraordinário. Com a aprovação na CCJR, a matéria segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionada, a norma entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado e terá validade por até três meses após o fim do estado de emergência ou de calamidade pública motivado pela Covid-19. O deputado Emidio de Souza (PT), que foi relator da redação final no projeto na comissão, pediu sensibilidade do governador para sancionar a propositura. “Isso é urgente. Moradia é um direito”, afirmou.

O Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B), e coautoria de Dr. Jorge do Carmo (PT) e Maurici (PT), teve sua votação encerrada no Plenário no dia 09 de junho, mas precisou retornar para a CCJR para elaboração da redação final por ter recebido modificações na ocasião.

Alterações

Uma emenda acatada pelos parlamentares visava corrigir um trecho da redação do projeto, enquanto o destaque retirou do texto original o trecho que proibia a cobrança de multas e juros pelo não pagamento de aluguel ou de prestações de quitação de imóveis residenciais.

Um dos objetivos da deputada Leci Brandão ao propor a iniciativa foi evitar que situações como essa agravem a exposição de indivíduos vulneráveis ao vírus. “As pessoas estão totalmente sem chão, sem comida, sem nada, então eu acho que precisa haver um pouco de sensibilidade para que elas não sejam jogadas no meio da rua”, enfatizou Leci.

Coautor da proposta, Maurici acredita que “esse projeto vem corrigir ou evitar que se cometam mais injustiças contra a população mais pobre”. Para ele, “evitar o despejo é justamente proteger uma pessoa que, por falta de renda pela situação que está vivendo, não consegue saldar o seu aluguel”.

A iniciativa é semelhante à proposta aprovada pelo Senado no dia 23 de junho, que suspende até 31 de dezembro de 2021 desocupações ou remoções forçadas coletivas. O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu, no início do mês, pela suspensão das medidas administrativas ou judiciais nesse sentido.