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dom, 26 set 2021

Bolsonaro sanciona revogação da Lei de Segurança Nacional, mas veta artigo contra fake news

A Lei 14.197, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) criada durante a ditadura militar, prevê mecanismos penais em defesa da democracia

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a Lei 14.197, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito.

Porém, Bolsonaro vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, ou seja, disseminação de fake news. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (02).

De acordo com o presidente, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. Ainda segundo ele, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa.

“Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumentou o chefe do executivo.

No dia 04 de agosto, atendendo a pedidos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do STF, Alexandre de Moraes, incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news. A apuração vai se debruçar sobre as acusações, sem provas, feitas pelo presidente de que houve fraude nas eleições anteriores.

Outros vetos

Jair Bolsonaro vetou também um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei.

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política).

Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou.

O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Ele argumentou que haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”.

“Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse.

*Com informações da Agência Senado

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