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02.08.21
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Lei exige medidas rápidas dos novos prefeitos para o saneamento básico

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Sancionada Lei que permite transferência de permissão para transporte escolar

O prefeito Guti sancionou a Lei nº 7.814/19, que permite a transferência da autorização do direito de realizar transporte escolar em Guarulhos, nesta segunda-feira...

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Regulamentação de nova lei de telecomunicações deve levar um ano

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Audiência pública sobre lei do zoneamento acontece na próxima quarta-feira

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Argentina: lei declara emergência alimentar até 2022

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Lei da liberdade econômica sancionada nesta sexta-feira (20)

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