Justiça caça liminar e gratuidade para idosos até 64 anos no transporte é retirada novamente em SP

Foto: Divulgação/CPTM

Presidente do TJ-SP derrubou a decisão que havia suspendido decreto estadual, com isso, idosos de 60 a 64 anos terão de pagar passagens no Metrô, CPTM e EMTU

O desembargador Geraldo Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou nesta terça-feira (12) a decisão que mantinha a gratuidade do transporte público para idosos de 60 a 64 anos no estado de São Paulo.

Com isso, os cartões de quem não tiver 65 anos completos até o dia 1º de fevereiro de 2021, data em que passa a valer a medida, serão cancelados. A nova regra vale para ônibus, trólebus e VLT (EMTU), Metrô e CPTM em todo o estado de São Paulo.

Em primeira instância, o juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, manteve a isenção de pagamento, mas o governo de SP recorreu, argumentando que a liminar feria a separação entre os poderes e que o dinheiro faria falta aos cofres públicos do estado em 2021.

Na decisão, o magistrado aceitou os argumentos da gestão Doria, entendendo que a Justiça não pode interferir em atos discricionários do Executivo e que os R$ 592 milhões previstos para o gasto com o subsídio em 2021.

O exame, em tese, deve estar focado na legalidade, não podendo invadir o aspecto apenas discricionário de outro Poder do Estado. Por conseguinte, a decisão questionada dinamiza risco à ordem pública na acepção acima declinada, visto que dificulta o adequado exercício das funções típicas da administração pelas autoridades legalmente constituídas. Impende acrescentar que a concessão da liminar atacada, ao determinar a manutenção de isenção de pagamento de transporte para pessoas com idade superior a 60 anos, com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/2020, que trata do assunto, à evidência, pode acarretar sensíveis prejuízos à população, uma vez que o gasto público com referido benefício, somente para a indicada faixa etária, em 2021, está estimado pelo ente público em R$ 592.600.000,00 (fls.09), montante significativo e que poderia ser utilizado em outras áreas (fls.05). E o custo do específico benefício, como ocorre com qualquer subsídio, ao fim e ao cabo deve ser assumido por toda a sociedade. Claro está que o subsídio ao transporte público, em especial para idosos, possui sensível importância social. Disso não há dúvida”. 

Em nota, o governo do Estado diz que as pessoas com idades entre 60 e 64 anos devem procurar novos cartões de bilhetagem eletrônica, e que os idosos com 65 anos ou mais continuarão tendo gratuidade conforme lei federal.

Confira a Nota

As novas medidas para a concessão de gratuidade no sistema de transporte público passarão por um período de transição neste mês e começam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Conforme o Estatuto do Idoso, está mantida a gratuidade nas passagens dos ônibus municipais e intermunicipais (EMTU), Metrô e CPTM para as pessoas acima de 65 anos de idade. Este período de transição foi estabelecido para levar ao conhecimento e adaptação dos cidadãos.

Passageiros com menos de 65 anos que já possuem um cartão do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa deverão providenciar a substituição do seu cartão por um modelo do tipo comum durante o mês de janeiro, pois os cartões com a gratuidade serão cancelados em 1º de fevereiro para quem não completar a idade mínima necessária.

A mudança na gratuidade acompanha a revisão gradual das políticas voltadas a esta população, a exemplo da ampliação da aposentadoria compulsória no serviço público, que passou de 70 para 75 anos, a instituição no Estatuto do Idoso de uma categoria especial de idosos, acima de 80 anos, e a recente Reforma Previdenciária, que além de ampliar o tempo de contribuição, fixou idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e 62 anos para mulheres.