Das boiadas federais e das boiadas municipais

Foto: Reprodução/ Aterro Cabuçu

O termo ‘deixar passar a boiada’ se tornou sinônimo de malfeito do ponto de vista ambiental. Utilizado pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, quando se referia a possibilidade de mudar regras de proteção ambiental e de agricultura justificando que precisam ser simplificadas.

A frase do ex-ministro ocorre nos 25 minutos e 17 segundos do vídeo em que ele usa a expressão claramente. A fala Salles ocorreu durante a reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e os ministros do Governo Federal.

Alguém que me lê deve pensar que de fato não há mal algum em querer simplificar regras. Mas a pergunta que faço e já respondo é: simplificar o quê para quem? Exemplo: o que fica simplificado diante da revogação as resoluções 302 e 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA?  

Essas resoluções tratam de parâmetros de proteção de Áreas de Proteção Permanente como restingas, manguezais e nascentes com detalhamento e critérios de proteção como a faixa de proteção de 300 metros em áreas de restinga do litoral e que não estão previstos em outras normas legais.

Mesmo no Código Florestal, que reconhece a necessidade de proteção desses ecossistemas, não há determinação dos seus limites territoriais e respectivas medidas de áreas a serem protegidas.

A revogação ainda não foi efetivada porque está sob a análise em ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas já houve concessão de liminar suspendendo essa revogação por considerar que o ato tira a proteção necessária e adequada ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e descumpre compromissos ambientais internacionalmente assumidos pelo Brasil.

Ainda está pendente a decisão definitiva do caso e quem recorreu da concessão da liminar foi o Sindicato da Indústria da Construção Civil, evidenciando a quem interessa a medida de revogação das resoluções.

Esfera municipal

Em Guarulhos, a Área de Proteção Ambiental Cabuçu-Tanque Grande criada em 2010 pela Lei Municipal 6.798 ainda não tem um plano de manejo. O documento técnico ambiental é essencial para administrar e controlar o uso e ocupação da área protegida de forma a atingir os objetivos da lei que a criou.

Mesmo assim, esta área protegida sofrerá diminuição para viabilizar a ampliação do aterro municipal e para construção do trecho norte do Rodoanel. Em janeiro deste ano, foi criada a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo n. 7.888 que prevê a possibilidade de alteração do perímetro dessa área protegida, inclusive.

Na apresentação do projeto do Trecho Norte do Rodoanel realizada na audiência pública de 09 de março do ano passado foram apontados assuntos importantes, mas tratados de forma insatisfatória pelo Departamento de Estrada e Rodagem (DER.

Entre eles, os detalhes de custeio da obra, como a construção beneficiará Guarulhos, a posição diante da presença indígena na área escolhida para o empreendimento e a compensação ambiental da vegetação nativa.

São exemplos que evidenciam como os interesses ambientais e sociais têm ficado em segundo plano na tomada de decisão do Poder Público para atender outros, como demonstrado.

Enquanto a boiada passa e pisoteia os ideais de qualidade de vida e de meio ambiente ecologicamente equilibrado, há iniciativas que tentam contrapor esses atos predatórios. Destaque para projetos de agroecologia, de hortas comunitárias urbanas e de ações judiciais como a mencionada acima, que visa suspender a revogação de marcos regulatórios ambientais tão importantes. 

Ainda sim, mesmo com algumas contraposições às boiadas, fica evidenciado como a gestão pública é essencial para o meio ambiente, além do envolvimento de todos em sua defesa e preservação.

Natália Teixeira Dias é Advogada, graduada pela FIG/UNIMESP, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito e especializada em Direito e gestão do Meio Ambiente pelo SENAC.