TRE indefere pedido de referendo municipal da Proguaru; oposição diz que vai recorrer da decisão

Foto: Michel Wakin/Guarulhos Online

Para Justiça Eleitoral a matéria teria que ser acompanhada de Decreto Legislativo; apoiadores da Proguaru dizem que houve uma confusão na interpretação do pedido

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu o pedido de referendo municipal da Proguaru, cuja decisão foi divulgada nesta sexta-feira (03). O Presidente, Nuevo Campos apontou falhas no processo de requerimento, mas cabe recurso.

Para o TRE, as formalidades foram cumpridas, porém a Câmara teria que emitir um Decreto Legislativo, como autorização para realização do referendo. No entanto, as assinaturas foram protocoladas pelo Presidente da Casa, vereador Fausto Martello (PDT).

À justiça eleitoral cabia avaliar as 14.730 assinaturas da população de Guarulhos, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. No entanto, de acordo com a decisão, o Prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSD) entrou com ofício na Justiça Eleitoral contra o referendo, por entender que os ritos não foram cumpridos.

A mesma tese foi defendida por vereadores da base, como Geleia Protetor (PSDB), o tucano afirmou que entrou com mandato de segurança contra a realização do referendo. Mas a reivindicação teria sido negada pela justiça, entretanto, o TRE interpretou que o pedido de referendo deveria ter sido encaminhado junto a um Decreto Legislativo.

Mas, segundo vereador e Presidente da Comissão Especial de Estudos da Proguaru na Câmara, Edmilson Souza (PSOL), a procuradoria da Câmara Municipal vai apresentar nos próximos dias um esclarecimento ao TRE sobre a interpretação do órgão.

Conforme apontou Edmilson, essa alternativa está disposta somente quando é a própria Câmara que reivindica um referendo. Porém, neste caso da Proguaru, a iniciativa partiu da população e portanto, todas as regras foram cumpridas até aqui.

O vereador afirmou que, houve uma confusão por parte do TRE na interpretação entre os ritos para requerer um referendo sobre lei aprovada.

“Na verdade, a população pediu para questionar uma lei municipal, através da coleta de assinaturas, então não tem que passar de novo pela Câmara”. Mas a Câmara já se posicionou sobre a lei, aliás, votou e aprovou a lei, e a população se insurgiu contra a lei, então, essa insurgência não pode passar por uma votação de novo,” explicou.

Em seguida da decisão do TRE, Raul Campos Nascimento, da Comissão de Trabalhadores da Proguaru tranquilizou os funcionários e disse que vai seguir com a mobilização na cidade. Para ele, a decisão do TRE dá mais tempo para Prefeitura seguir com a liquidação da empresa.

“Se o TRE insistir nesta forma, nós vamos recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE),” disse o vereador que na quarta-feira (08) o questionamento vai ser protocolado. A mesma tese é defendida pelo Observatório Jurídico de Guarulhos, que acompanha o caso.

“Respeitamos a decisão do Presidente do TRE, mas temos discordância no tocante a fundamentação, pois de acordo com a Lei Orgânica não haveria a necessidade de aprovação de PDL – Projeto de Decreto Legislativo, pois o procedimento adotado pela Presidência da Câmara foi de acordo com o disposto na lei orgânica,” afirmou ao GO.